RMS 73324 - ACORDAO

RMS 73324 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou, por meio de documentos pré-constituídos, a preterição: foram demonstradas vagas em quantidade suficiente para alcançar sua posição na lista (72ª) e a contratação precária para o exercício das mesmas funções durante a validade do certame, enquadrando-se na exceção delineada pelo Tema 784/STF que transforma a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: Impetrante; Organizadora Do Certame: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Impetrante

Impetrante

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL

Organizadora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária durante a validade do certame
  3. 3 Prova pré-constituída exigida pelo Tema 784/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a impetrante comprovou, por meio de documentos pré-constituídos, a preterição: foram demonstradas vagas em quantidade suficiente para alcançar sua posição na lista (72ª) e a contratação precária para o exercício das mesmas funções durante a validade do certame, enquadrando-se na exceção delineada pelo Tema 784/STF que transforma a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que havia dado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.