REsp 2053744 - ACORDAO

REsp 2053744 - ACORDAO

Por precedentes vinculantes do STJ, a concretização da compensação exige autorização por lei específica; como o Tribunal de origem se limitou a rejeitar abstratamente a compensação por entender que a sentença mandamental não alcançaria período anterior à impetração, sem analisar possível legislação estadual autorizativa, impõe-se manter o parcial provimento do recurso especial que fixou, em tese, a possibilidade de compensação caso haja previsão normativa e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da legislação estadual. Diante disso, o agravo interno é desprovido e mantida a devolução dos autos para prosseguimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: MEGA SUPRIMENTOS LTDA (outro nome: MEGA SUPRIMENTOS E SOLUCOES DIGITAIS LTDA.); Agravado / Impetrado / Respondente: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Parcial Provimento Do Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Necessidade De Lei Específica
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Necessidade De Lei Específica

Case Brief

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Parties

MEGA SUPRIMENTOS LTDA (outro nome: MEGA SUPRIMENTOS E SOLUCOES DIGITAIS LTDA.)

Agravante / Recorrente / Impetrante

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado / Impetrado / Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Parcial Provimento Do Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos no período anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de autorização por lei específica para concretização da compensação
  3. 3 Verificação da existência de legislação estadual autorizativa da compensação

Ratio Decidendi

Por precedentes vinculantes do STJ, a concretização da compensação exige autorização por lei específica; como o Tribunal de origem se limitou a rejeitar abstratamente a compensação por entender que a sentença mandamental não alcançaria período anterior à impetração, sem analisar possível legislação estadual autorizativa, impõe-se manter o parcial provimento do recurso especial que fixou, em tese, a possibilidade de compensação caso haja previsão normativa e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da legislação estadual. Diante disso, o agravo interno é desprovido e mantida a devolução dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o parcial provimento do recurso especial que fixou a premissa de que, em tese e caso haja previsão normativa, é possível a compensação administrativa dos valores pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração do mandado de segurança.