REsp 2074727 - DECISAO

REsp 2074727 - DECISAO

O STJ assentou que, embora o mandado de segurança não autorize restituição administrativa em espécie nem expedição de precatórios para valores anteriores à impetração, é possível, em tese e caso haja previsão normativa estadual, reconhecer judicialmente o direito à compensação administrativa de valores indevidamente pagos e não prescritos; por isso o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que verifique a existência de norma estadual autorizadora da compensação.

Parties
Recorrente: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (outro nome: PALMILHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Diferencial De Alíquotas Do ICMS (difal), Prescrição Quinquenal, Súmulas 213/sts, 269/stf E 271/stf, Regulamentação Por Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Diferencial De Alíquotas Do ICMS (difal) Prescrição Quinquenal Súmulas 213/sts, 269/stf E 271/stf Regulamentação Por Lei Complementar

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Parties

PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (outro nome: PALMILHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação ou restituição de tributos indevidamente recolhidos em período anterior à impetração
  2. 2 Eficácia temporal da declaração de inexigibilidade do DIFAL e necessidade de lei complementar para sua cobrança (Tema 1093/STF)
  3. 3 Necessidade de previsão legal estadual para viabilizar compensação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, embora o mandado de segurança não autorize restituição administrativa em espécie nem expedição de precatórios para valores anteriores à impetração, é possível, em tese e caso haja previsão normativa estadual, reconhecer judicialmente o direito à compensação administrativa de valores indevidamente pagos e não prescritos; por isso o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que verifique a existência de norma estadual autorizadora da compensação.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a premissa jurídica de que é possível, em tese e caso haja previsão normativa, a compensação administrativa dos valores pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração do mandado de segurança