REsp 2180266 - DECISAO

REsp 2180266 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema n. 1341 relativo à constitucionalidade das sanções previstas na RDC n. 327/2019; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja proferido juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Cedroni Aquarius Farmácia de Manipulação Ltda EPP; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autarquia Interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1341/stf, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, RDC N. 327/2019 (anvisa), Constitucionalidade De Ato Normativo Administrativo, Repercussão Geral, Controle Da Legalidade Administrativa, Sanções Administrativas, Farmácia De Manipulação, Cannabis Medicinal
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança RDC N. 327/2019 (anvisa) Constitucionalidade De Ato Normativo Administrativo Repercussão Geral +4 more

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Parties

Cedroni Aquarius Farmácia de Manipulação Ltda EPP

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Autarquia Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1341/stf, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da RDC n. 327/2019 da ANVISA
  2. 2 Limites da regulamentação administrativa em relação à lei
  3. 3 Direito de farmácias de manipulação de manipular e dispensar fórmulas magistrais com derivados de cannabis

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema n. 1341 relativo à constitucionalidade das sanções previstas na RDC n. 327/2019; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja proferido juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1341/STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.