RMS 74101 - ACORDAO

RMS 74101 - ACORDAO

A decadência reconhecida pela Corte a quo foi afastada porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a ciência do indeferimento administrativo, ocorrida em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo; por isso, o agravo interno foi desprovido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Impetrante: MARCOS MICHEL SILVA FREITAS; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCOS MICHEL SILVA FREITAS

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (data de homologação do concurso ou data de ciência do indeferimento administrativo)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do Edital/2014 quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos em caso de anulação de questão
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais e da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pela Corte a quo foi afastada porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a ciência do indeferimento administrativo, ocorrida em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo; por isso, o agravo interno foi desprovido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito