AREsp 2703639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada (art. 25 da Lei 12.016/2009) não foi enfrentada pela corte de origem nem suscitada em embargos de declaração (falta de prequestionamento), a tese foi apresentada apenas no recurso especial configurando inovação recursal e a indicação genérica do art. 85 do CPC/2015, sem individualização de seus desdobramentos, constitui deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 85 Cpc/2015, Art. 25 Lei N. 12.016/2009
Processo Civil Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Art. 85 Cpc/2015 Art. 25 Lei N. 12.016/2009

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Indicação genérica do art. 85 do CPC/2015 como defeito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada (art. 25 da Lei 12.016/2009) não foi enfrentada pela corte de origem nem suscitada em embargos de declaração (falta de prequestionamento), a tese foi apresentada apenas no recurso especial configurando inovação recursal e a indicação genérica do art. 85 do CPC/2015, sem individualização de seus desdobramentos, constitui deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.