REsp 1848280 - DECISAO

REsp 1848280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento suficiente acerca das alegadas violações aos arts. 96 e 100 do CTN e ao art. 16 da Lei 9.779/99, sendo tais matérias, em grande parte, vinculadas à interpretação de instruções normativas infralegais cuja análise não é cabível em recurso especial; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos decididos, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a permissão para habilitação do preposto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: apelada; Coatora: Delegado da Receita Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Instrução Normativa, Siscomex, Representação Por Preposto
Administrativo Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Instrução Normativa Siscomex Representação Por Preposto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelada

Recorrida

Delegado da Receita Federal de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de análise de instruções normativas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento suficiente acerca das alegadas violações aos arts. 96 e 100 do CTN e ao art. 16 da Lei 9.779/99, sendo tais matérias, em grande parte, vinculadas à interpretação de instruções normativas infralegais cuja análise não é cabível em recurso especial; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos decididos, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a permissão para habilitação do preposto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.