REsp 2211442 - DECISAO

REsp 2211442 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso para esclarecer que, em mandado de segurança, a restituição via precatório alcança apenas valores posteriores à data da impetração; a declaração judicial do direito à compensação pode abranger períodos anteriores à impetração, desde que observada a prescrição; e que, quanto à base do PIS/COFINS, aplica-se o entendimento do STF de exclusão do ICMS, sendo o valor a ser excluído o destacado na nota fiscal, ficando a apuração material relegada à fase de liquidação ou administrativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Pis/cofins, Indébito Fiscal, Restituição, Compensação, Precatório, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Prescrição
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins Indébito Fiscal Restituição Compensação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança deve observar o regime constitucional de precatórios e qual o limite temporal dessa restituição
  3. 3 Se a declaração judicial do direito à compensação impede a restituição via precatório ou a opção pela parte pela forma de recebimento

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso para esclarecer que, em mandado de segurança, a restituição via precatório alcança apenas valores posteriores à data da impetração; a declaração judicial do direito à compensação pode abranger períodos anteriores à impetração, desde que observada a prescrição; e que, quanto à base do PIS/COFINS, aplica-se o entendimento do STF de exclusão do ICMS, sendo o valor a ser excluído o destacado na nota fiscal, ficando a apuração material relegada à fase de liquidação ou administrativa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Somente devem ser considerados, na restituição via precatório decorrente de mandado de segurança, os valores posteriores à data da impetração.
  • A declaração do direito à compensação, a ser definitivamente efetivada na via administrativa, pode abrangir períodos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional.