REsp 2183992 - DECISAO

REsp 2183992 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e não foi conhecido por perda do objeto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já aplicou a tese fixada na ADI n. 5.586 ao caso concreto (por meio do recurso extraordinário), de modo que não subsiste questão jurídica remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: C. R. F. O.; Impetrado: Auditor-Fiscal da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial, pela perda do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repatriação De Capitais, Lei Nº 13.254/2016, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária RERCT, Inconstitucionalidade, Perda De Objeto, Prejudicialidade Constitucional
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repatriação De Capitais Lei Nº 13.254/2016 Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária RERCT Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

C. R. F. O.

Impetrante

Auditor-Fiscal da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 11 da Lei nº 13.254/2016
  2. 2 Direito do impetrante ao reexame da adesão ao RERCT
  3. 3 Efeito de decisão do STF (ADI 5586) sobre questões decididas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não foi conhecido por perda do objeto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já aplicou a tese fixada na ADI n. 5.586 ao caso concreto (por meio do recurso extraordinário), de modo que não subsiste questão jurídica remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, pela perda do objeto.

Orders

  • Reconhecida a perda de objeto do recurso especial; não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.