REsp 2187940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao depósito judicial; as questões relativas ao art. 151 do CTN não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); a discussão sobre o critério de 'entrada física' tem cunho constitucional e, portanto, é matéria própria de recurso extraordinário, competência do STF; e a revisão da disponibilidade do portal eletrônico envolveria reexame de fatos, vedado pelo âmbito do recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Competência Constitucional, Entrada Física (critério De Incidência), Portal Eletrônico (art. 24 a LC 87/96)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Depósito Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão quanto ao depósito judicial integral)
  2. 2 Efeito suspensivo do depósito judicial nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao depósito judicial; as questões relativas ao art. 151 do CTN não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); a discussão sobre o critério de 'entrada física' tem cunho constitucional e, portanto, é matéria própria de recurso extraordinário, competência do STF; e a revisão da disponibilidade do portal eletrônico envolveria reexame de fatos, vedado pelo âmbito do recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão do Tribunal de origem)