RMS 73532 - ACORDAO

RMS 73532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia essencial era de natureza fática (local da unidade empresarial responsável pela concessão do financiamento), cuja solução demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de justificar mandado de segurança contra ato judicial; e o agravo interno é o recurso próprio contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante (art. 1.030, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: BANCO ITAU BBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Tema 355/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 1.030, I, "b", Do CPC, Art. 1.021, § 3º
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Tema 355/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 1.030, I, "b", Do CPC +1 more

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Parties

BANCO ITAU BBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em precedente vinculante (art. 1.030, I, "b", do CPC)
  2. 2 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial (teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia essencial era de natureza fática (local da unidade empresarial responsável pela concessão do financiamento), cuja solução demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de justificar mandado de segurança contra ato judicial; e o agravo interno é o recurso próprio contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Publique-se