AREsp 2777324 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a oposição de resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso apresentava deficiência ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, a prorrogação da licença é ato discricionário (art. 91 da Lei 8.112/90) cuja revisão observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade comprovada.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Diretor do Instituto de Saúde de Nova Friburgo (ISNF) da Universidade Federal Fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prorrogação De Licença Para Tratar De Assuntos Particulares, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prorrogação De Licença Para Tratar De Assuntos Particulares Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Diretor do Instituto de Saúde de Nova Friburgo (ISNF) da Universidade Federal Fluminense

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Caráter discricionário da licença para tratar de assuntos particulares (art. 91 da Lei n. 8.112/90)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a oposição de resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso apresentava deficiência ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, a prorrogação da licença é ato discricionário (art. 91 da Lei 8.112/90) cuja revisão observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.