AREsp 2818234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseados na Súmula 83/STJ), e a eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseados na Súmula 83/STJ), e a eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão com fundamento na Súmula n. 83/STJ).