EREsp 2138677 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não devem ser conhecidos porque o acórdão em confronto não apreciou a matéria suscitada pelo embargante, tendo tratado apenas da admissibilidade do recurso especial (invocando óbices como decadência, ausência de prequestionamento e súmulas 283 e 284/STF), de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a improcedência do agravo interno.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Fazenda Municipal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Embargos De Divergência Não Conhecidos; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Decadência, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Decadência Embargos De Divergência Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Municipal de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Embargos De Divergência Não Conhecidos; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência entre acórdãos com julgamento de mérito e acórdãos que não conheceram do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não devem ser conhecidos porque o acórdão em confronto não apreciou a matéria suscitada pelo embargante, tendo tratado apenas da admissibilidade do recurso especial (invocando óbices como decadência, ausência de prequestionamento e súmulas 283 e 284/STF), de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Agravo interno improvido