REsp 2211452 - DECISAO

REsp 2211452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias (arts. 7º, 26, I, 115, I e II, 372 do CPC, art. 38 da Lei n. 11.462/2023 e arts. 190 e 191 da Lei n. 14.133/2021) não foram prequestionadas no Tribunal de origem e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Litisconsorte Passivo Necessário: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Impetrante: Aurora Serviços Ltda.; Impetrante: Recicle Serviços de Limpeza Ltda.; Parte Demandada/administracao Pública: Município de Teresina; Pedido De Habilitação Indeferido: Via Ambiental Engenharia e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Emergencial, Dispensa De Licitação, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Contratação Emergencial Dispensa De Licitação Litisconsórcio Prequestionamento +1 more

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Parties

Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

Recorrente; Litisconsorte Passivo Necessário

Aurora Serviços Ltda.

Impetrante

Recicle Serviços de Limpeza Ltda.

Impetrante

Município de Teresina

Parte Demandada/administracao Pública

Via Ambiental Engenharia e Serviços Ltda.

Pedido De Habilitação Indeferido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com intervenção de terceiros e necessidade de litisconsórcio
  3. 3 Ilegalidade e renovação sucessiva de contratos emergenciais (prorrogação/recontratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias (arts. 7º, 26, I, 115, I e II, 372 do CPC, art. 38 da Lei n. 11.462/2023 e arts. 190 e 191 da Lei n. 14.133/2021) não foram prequestionadas no Tribunal de origem e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais (Súmula 105/STJ)