MS 31248 - DECISAO

MS 31248 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a Portaria MTE n. 434/2025 constitui ato normativo de caráter geral e abstrato, sem destinatário individualizado, de modo que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para impugná-la, nos termos da Súmula 266/STF, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais do Sul Fluminense Ltda - COOVRE; Impetrado: Ministro do Trabalho e Emprego; Interessada: União; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida; pedido liminar prejudicado; sem condenação em honorários
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa, Portaria Ministerial, Súmula 266/stf, Habilitação De Instituições Consignatárias, Crédito Consignado, Medida Provisória N. 1.292/2025
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa Portaria Ministerial Súmula 266/stf Habilitação De Instituições Consignatárias +2 more

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais do Sul Fluminense Ltda - COOVRE

Impetrante

Ministro do Trabalho e Emprego

Impetrado

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato
  2. 2 Caracterização da Portaria MTE n. 434/2025 como ato normativo de generalidade e abstração
  3. 3 Alegada violação do direito de livre exercício de atividade econômica em razão da exigência do Código Bancário de Compensação (CBC)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a Portaria MTE n. 434/2025 constitui ato normativo de caráter geral e abstrato, sem destinatário individualizado, de modo que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para impugná-la, nos termos da Súmula 266/STF, tornando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; pedido liminar prejudicado; sem condenação em honorários

Orders

  • Indeferir a petição inicial, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.