AREsp 2831499 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, indicação de dispositivo legal diverso e demonstração de similitude fática), e porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida, incidindo a Súmula 83, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão de denegação de segurança proferida em primeiro grau.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Legalidade Tributária, Capacidade Contributiva, Lei 12.973/2014
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, indicação de dispositivo legal diverso e demonstração de similitude fática), e porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida, incidindo a Súmula 83, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão de denegação de segurança proferida em primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial