AREsp 2835776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque SESI e SENAI não demonstraram interesse jurídico para atuar como assistentes litisconsorciais da União; com a vigência da Lei nº 11.457/2007, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros competem, em regra, à Secretaria da Receita Federal, excluindo o ingresso das entidades do Sistema "S" na condição pretendida.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Sistema "s", Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Assistência Litisconsorcial Sistema "s" Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SESI e do SENAI para ingressarem no feito como assistentes litisconsorciais da União Federal
  2. 2 Alcance da Lei nº 11.457/2007 quanto às competências de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ aos presentes autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque SESI e SENAI não demonstraram interesse jurídico para atuar como assistentes litisconsorciais da União; com a vigência da Lei nº 11.457/2007, as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros competem, em regra, à Secretaria da Receita Federal, excluindo o ingresso das entidades do Sistema "S" na condição pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial