AREsp 2637126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, a distribuição do monitoramento por setores e grupos econômicos e a delegação de fiscalização estão amparadas nas portarias da RFB, não sendo demonstrada subjetividade nos critérios de seleção, e a tentativa de reformar a conclusão fática do Tribunal a quo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Impetrada: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fiscalização Tributária, Distribuição Por Setores E Grupos Econômicos, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula N. 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Fiscalização Tributária Distribuição Por Setores E Grupos Econômicos Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Receita Federal do Brasil

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Regularidade da fiscalização por Delegacia Especializada
  3. 3 Competência e delegação para fiscalização por auditores lotados em jurisdição diversa do domicílio do contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, a distribuição do monitoramento por setores e grupos econômicos e a delegação de fiscalização estão amparadas nas portarias da RFB, não sendo demonstrada subjetividade nos critérios de seleção, e a tentativa de reformar a conclusão fática do Tribunal a quo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que admitiu a fiscalização por Delegacia Especializada e considerou regulares os procedimentos da Receita Federal.