AREsp 2246820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo continência entre as demandas e extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram insuficientes para alterar o julgado.

Parties
Impetrante/recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário Mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Continência, Litispendência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Continência Litispendência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário Mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de continência/litispendência entre ações
  3. 3 Possibilidade de revisão da continência sem reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo continência entre as demandas e extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram insuficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a continência e extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito.