MS 25576 - ACORDAO

A perda do objeto do mandado de segurança não se configura quando a decisão administrativa, embora proferida, não foi comunicada ao impetrante; pela ausência de comunicação ao Município de Jaciara e pela falta de informações prestadas pela autoridade, manteve-se o interesse processual, razão pela qual o agravo interno não mereceu provimento e foi negado.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado/impetrante: Município de Jaciara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Prazo Para Decisão Administrativa, Interesse Processual

Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Perda Do Objeto Prazo Para Decisão Administrativa Interesse Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Jaciara

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1 Incidência da perda do objeto quando existe decisão administrativa proferida, mas não comunicada ao impetrante
2 Manutenção da ordem mandamental que determina conclusão de processo administrativo no prazo de 90 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que concedeu parcialmente a segurança e determinou à autoridade coatora que concluísse o processo administrativo no prazo máximo de 90 dias