RMS 75316 - ACORDAO

RMS 75316 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal entendeu que o prazo decadencial de 120 dias se inicia com a ciência do ato impugnado (o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023), e que a impetração em 27/2/2024 ocorreu dentro desse prazo; questões relativas à extensão da coisa julgada, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Decadência, Coisa Julgada, Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Coisa Julgada Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal entendeu que o prazo decadencial de 120 dias se inicia com a ciência do ato impugnado (o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023), e que a impetração em 27/2/2024 ocorreu dentro desse prazo; questões relativas à extensão da coisa julgada, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento