MS 22133 - ACORDAO

MS 22133 - ACORDAO

Negou-se a segurança porque os impetrantes, aprovados fora do número de vagas, não comprovaram de forma cabal a existência de vagas providas e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do certame, exigência consolidada pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ; assim, subsiste apenas mera expectativa de nomeação.

Parties
Impetrante: ALBERTO ARAUJO CAVALCANTE NETO; Impetrante: JORGE HENRIQUE FARIAS LEAL; Impetrante: ANA CAROLINA PEREIRA ROCHA MARTINS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Impetrado: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

ALBERTO ARAUJO CAVALCANTE NETO

Impetrante

JORGE HENRIQUE FARIAS LEAL

Impetrante

ANA CAROLINA PEREIRA ROCHA MARTINS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Requisitos para conversão da mera expectativa em direito subjetivo (surgimento de vagas e preterição arbitrária e imotivada)
  3. 3 Ônus probatório do candidato quanto à demonstração cabal da necessidade de provimento e da preterição

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque os impetrantes, aprovados fora do número de vagas, não comprovaram de forma cabal a existência de vagas providas e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do certame, exigência consolidada pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ; assim, subsiste apenas mera expectativa de nomeação.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Custas processuais pela parte impetrante, observada a gratuidade de justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.