MS 30752 - ACORDAO

MS 30752 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a existência de coisa julgada material decorrente de decisão anterior que reconheceu a prescrição — restando aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO DE CARVALHO LIMA - ESPÓLIO; Agravante: FRANCINEIDE MOREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Coisa Julgada Material, Prescrição, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Coisa Julgada Material Prescrição Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MAURICIO DE CARVALHO LIMA - ESPÓLIO

Agravante

FRANCINEIDE MOREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material em face de decisão anterior que reconheceu a prescrição
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 Caracterização da prescrição em face de suposto ato omissivo continuado da Administração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a existência de coisa julgada material decorrente de decisão anterior que reconheceu a prescrição — restando aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão agravada que julgou extinto o mandado de segurança