AREsp 2849839 - ACORDAO

AREsp 2849839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se configurou: o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida com fundamentação suficiente, reconhecendo o direito do militar à promoção por preenchimento dos requisitos legais, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique anulação ou reforma da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante / Agravado: Ruy da Paixão Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Orçamentária E Provimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Orçamentária E Provimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Ruy da Paixão Vasconcelos

Impetrante / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à promoção ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Amazonas
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se configurou: o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida com fundamentação suficiente, reconhecendo o direito do militar à promoção por preenchimento dos requisitos legais, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique anulação ou reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.