RMS 74815 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial para impugnar norma editalícia ou ato que exclui candidato é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo (publicação do resultado/lista final em outubro de 2014), e o manejo posterior de pedido de reconsideração ou recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende nem reabre o prazo (Súmula 430/STF). Ademais, fatos supervenientes trazidos apenas em agravo interno constituem inovação recursal e não podem ser analisados nesta instância.

Parties
Agravante: VITOR TORRES SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Prazo Decadencial Concurso Público

Case Brief

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Parties

VITOR TORRES SODRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concurso público
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de fatos supervenientes trazidos apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial para impugnar norma editalícia ou ato que exclui candidato é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo (publicação do resultado/lista final em outubro de 2014), e o manejo posterior de pedido de reconsideração ou recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspende nem reabre o prazo (Súmula 430/STF). Ademais, fatos supervenientes trazidos apenas em agravo interno constituem inovação recursal e não podem ser analisados nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança