REsp 1919569 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a desclassificação da empresa impetrante não se revela ilegal, na medida em que o balanço exigido poderia não ser "já exigível" à época segundo a IN/RFB nº 787/2007 e a Administração pode comprovar a qualificação econômico-financeira por outros meios; eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame probatório e interpretação do edital, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA; Agravada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Licitatório, Pregão, Qualificação Econômico Financeira, Interpretação Do Edital, Súmulas 5 E 7/stj, In/rfb Nº 787/2007
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Procedimento Licitatório Pregão Qualificação Econômico Financeira Interpretação Do Edital Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA

Agravante

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da desclassificação por apresentação de balanço patrimonial do exercício anterior
  2. 2 Interpretação de cláusula editalícia que exige demonstrações contábeis "já exigíveis"
  3. 3 Aplicabilidade da IN/RFB nº 787/2007 aos prazos de exigibilidade do balanço

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a desclassificação da empresa impetrante não se revela ilegal, na medida em que o balanço exigido poderia não ser "já exigível" à época segundo a IN/RFB nº 787/2007 e a Administração pode comprovar a qualificação econômico-financeira por outros meios; eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame probatório e interpretação do edital, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GE HEALTHCARE DO BRASIL...
  • Manter a conclusão do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem)