RMS 68618 - ACORDAO

RMS 68618 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar acórdão sujeito a recurso; o ato impugnado deveria ser atacado por recurso especial ao STJ (com eventual pedido de efeito suspensivo) e o indeferimento fundamentado da desocupação antecipada não configura ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Autoridade Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Pela TERCEIRA TURMA Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desocupação Antecipada De Imóvel, Ação De Despejo, Via Recursal Inadequada, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Mandado De Segurança Desocupação Antecipada De Imóvel Ação De Despejo Via Recursal Inadequada Súmula 267/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Pela TERCEIRA TURMA Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de impugnação por recurso especial ao STJ e pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Legalidade do indeferimento do pedido de desocupação antecipada antes do contraditório

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar acórdão sujeito a recurso; o ato impugnado deveria ser atacado por recurso especial ao STJ (com eventual pedido de efeito suspensivo) e o indeferimento fundamentado da desocupação antecipada não configura ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Recurso ordinário improvido