MS 30942 - DECISAO

Como a impetrante foi nomeada por Portaria Interministerial em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo 1031250-14.2024.4.01.3400 e já juntou termo de posse, o pedido principal do mandado de segurança (observância da ordem de classificação e convocação para posse) restou atendido, configurando-se perda de objeto, razão pela qual o writ é prejudicado.

Parties: Impetrante: FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Fazenda; Autoridade Coatora: Advogado Geral da União; Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Processo Prejudicado
Outcome: Mandado de segurança prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Posse, Perda De Objeto

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Posse Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS

Impetrante

Ministro de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Advogado Geral da União

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Processo Prejudicado

Legal Issues

1 Observância da ordem de classificação em concurso público
2 Reserva de vaga para cotas raciais
3 Convocação para posse de candidato aprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o mandado de segurança.
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 304/309.