AREsp 2830335 - DECISAO

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Estando presentes os requisitos formais (procuração outorgando poder especial de desistência) e tendo o STF reconhecido, no Tema 530 (RE 669.367/RJ), a prerrogativa do impetrante de desistir do mandado de segurança sem necessidade de anuência da parte contrária, deve-se homologar a desistência e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das súmulas citadas.

Parties
Impetrante: ROSSETTO BOTUCATU ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; agravo interno prejudicado; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Tema 530/stf, Homologação De Desistência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Desistência Tema 530/stf Homologação De Desistência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSETTO BOTUCATU ODONTOLOGIA LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 530/STF (RE 669.367/RJ)
  3. 3 Outorga de poderes especiais à advocacia para manifestação de desistência

Ratio Decidendi

Estando presentes os requisitos formais (procuração outorgando poder especial de desistência) e tendo o STF reconhecido, no Tema 530 (RE 669.367/RJ), a prerrogativa do impetrante de desistir do mandado de segurança sem necessidade de anuência da parte contrária, deve-se homologar a desistência e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das súmulas citadas.

Court Disposition

Desistência homologada; agravo interno prejudicado; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno
  • HOMOLOGO o pedido de desistência