REsp 2162181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de provas e de interpretação da legislação estadual, encontrando óbice nas súmulas 7 do STJ e 280 do STF, motivo pelo qual se manteve a conclusão de que a reformulação do RET não produziu efeitos retroativos.

Parties
Agravante/impetrante: UNION CARGO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Impetrado/agravado: Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Tributação (ret), Decadência Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Regime Especial De Tributação (ret) Decadência Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNION CARGO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/impetrante

Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início e suspensão/interruptção do prazo decadencial tributário
  3. 3 Efeitos retroativos de alteração do regime especial de tributação (RET)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de provas e de interpretação da legislação estadual, encontrando óbice nas súmulas 7 do STJ e 280 do STF, motivo pelo qual se manteve a conclusão de que a reformulação do RET não produziu efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que não acolheu a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015