AREsp 2935522 - DECISAO

AREsp 2935522 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame probatório), em desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame fático (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTO - CEBRASPE; Impetrado: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Visão Monocular, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Visão Monocular Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTO - CEBRASPE

Agravante

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame probatório), em desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame fático (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.