AREsp 2717781 - DECISAO

AREsp 2717781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (documentos e comprovação de pagamento a maior), o que é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, muitas das alegações fundam-se em regulamento estadual (RICMS/MT), ato normativo secundário que não se presta a fundamentar Recurso Especial contra acórdão por suposta violação de lei federal.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Substituição Tributária, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Regulamento Estadual (ricms/mt)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Substituição Tributária Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Regulamento Estadual (ricms/mt)

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Parties

TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária sem dilação probatória
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (documentos e comprovação de pagamento a maior), o que é inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, muitas das alegações fundam-se em regulamento estadual (RICMS/MT), ato normativo secundário que não se presta a fundamentar Recurso Especial contra acórdão por suposta violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.