RMS 75135 - ACORDAO

RMS 75135 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter transcorrido o prazo de 120 dias a partir da publicação da lista final de aprovados do concurso (ato que determinou a exclusão do impetrante), sendo insuficiente para reabrir o prazo qualquer pedido administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória nem estender efeitos de decisão judicial a terceiros automaticamente; por tais razões o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIELLE CAETANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Efeitos Inter Partes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Legitimidade Da Autoridade Coatora Efeitos Inter Partes

Case Brief

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Parties

ADRIELLE CAETANO MARTINS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter transcorrido o prazo de 120 dias a partir da publicação da lista final de aprovados do concurso (ato que determinou a exclusão do impetrante), sendo insuficiente para reabrir o prazo qualquer pedido administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória nem estender efeitos de decisão judicial a terceiros automaticamente; por tais razões o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança