AREsp 2935806 - DECISAO

AREsp 2935806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme o art. 105, II, "b" da Constituição e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.402.800/MT), o recurso adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança é o recurso ordinário em mandado de segurança, de modo que a interposição do recurso especial constitui erro grosseiro; aplicaram-se ainda os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/impetrante: MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA; Órgão Recorrido/decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Cível Regional de Santana, da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisório

Juízo da 7ª Vara Cível Regional de Santana, da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 Prevalência do recurso ordinário em mandado de segurança como meio adequado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme o art. 105, II, "b" da Constituição e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.402.800/MT), o recurso adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança é o recurso ordinário em mandado de segurança, de modo que a interposição do recurso especial constitui erro grosseiro; aplicaram-se ainda os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial interposto por MARCIO ADRIANI TAVARES PEREIRA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, ficando prejudicado o pedido liminar.