AREsp 2787765 - DECISAO

AREsp 2787765 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; a decisão de origem também havia se pautado pela incidência da Súmula 280/STF quanto à análise de norma estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por análise de norma estadual e aplicação da Súmula 280 do STF
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese (art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; a decisão de origem também havia se pautado pela incidência da Súmula 280/STF quanto à análise de norma estadual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.