RMS 75053 - ACORDAO

RMS 75053 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado, e porque restou comprovado que a 17ª Câmara de Direito Privado era o órgão prevento para as questões decorrentes da mesma relação jurídica, nos termos do art. 930 do CPC e do art. 105 do Regimento Interno, razão pela qual a segurança foi corretamente denegada.

Parties
Impetrada: ANAF - ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prevenção, Juiz Natural, Devido Processo Legal, Teratologia, Sucedâneo Recursal
Civil Processual Civil Mandado De Segurança Prevenção Juiz Natural Devido Processo Legal Teratologia Sucedâneo Recursal

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Parties

ANAF - ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Reconhecimento de prevenção e distribuição de recursos
  3. 3 Alegação de violação do juiz natural e do devido processo legal

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado, e porque restou comprovado que a 17ª Câmara de Direito Privado era o órgão prevento para as questões decorrentes da mesma relação jurídica, nos termos do art. 930 do CPC e do art. 105 do Regimento Interno, razão pela qual a segurança foi corretamente denegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso