RMS 74943 - ACORDAO

RMS 74943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para analisar recursos e decidir sobre anulação de questões e consequente atribuição de pontuação, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência do fato em 2014 quando foi excluída do certame e apenas impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não se justificando que o indeferimento administrativo posterior reabra o prazo decadencial

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA COSTA MARCIANO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Edital Do Concurso, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Edital Do Concurso Competência Da Executora Do Certame

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA COSTA MARCIANO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo dos mandados de segurança relativos à atribuição de pontuação por anulação de questões
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança em razão da ciência do ato em 2014
  3. 3 Competência atribuída no edital à executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para analisar recursos e decidir sobre anulação de questões e consequente atribuição de pontuação, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência do fato em 2014 quando foi excluída do certame e apenas impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não se justificando que o indeferimento administrativo posterior reabra o prazo decadencial

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão