AREsp 2961259 - DECISAO

AREsp 2961259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa à intempestividade do recurso administrativo não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Gerente da Gerência Executiva do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Administrativa, Intempestividade De Recurso Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO BARBOSA

Agravante

Gerente da Gerência Executiva do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade de recurso administrativo e preclusão
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa à intempestividade do recurso administrativo não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.