AREsp 2824097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 1º da Lei n. 12.016/2009) no acórdão recorrido e por não ter sido suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante / Recorrido: MACIEL GONZALES PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Apreensão De Mercadorias, Prequestionamento, Súmula 323 STF, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Apreensão De Mercadorias Prequestionamento Súmula 323 STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante / Recorrente

MACIEL GONZALES PRAXEDES

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apreensão e retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame de alegada atividade empresarial irregular (estabelecimento clandestino)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (art.1.º Lei 12.016/2009 e art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 1º da Lei n. 12.016/2009) no acórdão recorrido e por não ter sido suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.