RMS 75123 - DECISAO

RMS 75123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada; a matéria relativa à alegada nulidade do ato de reprovação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não poderia analisá‑la sem causar supressão de instância; ademais, a teoria da causa madura não é aplicável no caso por ausência de pleno amadurecimento fático‑probatório, sendo necessária a apresentação da resposta administrativa antes de qualquer decisão de mérito.

Parties
Embargante: PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Concurso Público, Supressão De Instância, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Concurso Público Supressão De Instância Teoria Da Causa Madura

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Parties

PYETRO DOS SANTOS MANDAJI BRESSIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.027, §2º c.c. art. 1.013, §3º do CPC) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada; a matéria relativa à alegada nulidade do ato de reprovação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não poderia analisá‑la sem causar supressão de instância; ademais, a teoria da causa madura não é aplicável no caso por ausência de pleno amadurecimento fático‑probatório, sendo necessária a apresentação da resposta administrativa antes de qualquer decisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.