AREsp 2403380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não estava instruído com prova pré-constituída e o direito pleiteado não se mostrou líquido e certo, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), o que justifica a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANTA ISABEL PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7 Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANTA ISABEL PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Direito líquido e certo não evidenciado
  3. 3 Falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não estava instruído com prova pré-constituída e o direito pleiteado não se mostrou líquido e certo, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), o que justifica a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.