RMS 74329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (CF Sd/2014) atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para análise de recursos e eventual atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, uma vez que o agravante teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 ao ser reprovado/excluído do certame e apenas impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, de modo que o indeferimento administrativo posterior não reabre o...

Parties
Agravante: RAPHAEL ZINE DINIZ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Extensão De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Executora Do Certame Anulação De Questões Da Prova Objetiva +1 more

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Parties

RAPHAEL ZINE DINIZ

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para impetração do mandado de segurança em face do conhecimento da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 Competência da empresa executora do certame (EXATUS) para análise de recursos e atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (CF Sd/2014) atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para análise de recursos e eventual atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, uma vez que o agravante teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 ao ser reprovado/excluído do certame e apenas impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, de modo que o indeferimento administrativo posterior não reabre o...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.