RMS 75496 - ACORDAO

RMS 75496 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o edital do certame atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar e decidir sobre recursos relativos à prova objetiva (incluindo a anulação de questões e a atribuição de pontuação prevista no item 17.8), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança visando extensão de pontuação; ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da lesão em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo o indeferimento posterior de pedido administrativo incapaz de...

Parties
Parte Agravante: NATANAEL JUNIOR DO NASCIMENTO RIBEIRO WERLICK; Autoridade Coatora Apontada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

NATANAEL JUNIOR DO NASCIMENTO RIBEIRO WERLICK

Parte Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança (prazo decadencial)
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o edital do certame atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar e decidir sobre recursos relativos à prova objetiva (incluindo a anulação de questões e a atribuição de pontuação prevista no item 17.8), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança visando extensão de pontuação; ademais, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da lesão em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo o indeferimento posterior de pedido administrativo incapaz de...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.