MS 31607 - DECISAO

MS 31607 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo recursal, carecer de prova pré-constituída (acórdão não juntado integralmente) e não demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia, além de o tema demandar revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: THALES SARAIVA VALENTINI; Autoridade Coatora: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Propriedade, Perdimento De Bens, Súmula 267/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Constitucional Mandado De Segurança Direito De Propriedade Perdimento De Bens Súmula 267/stf +2 more

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Parties

THALES SARAIVA VALENTINI

Impetrante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra acórdão judicial passível de recurso
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (acórdão não juntado na integralidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação da pena de perdimento sem ação penal (art. 91 CP)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo recursal, carecer de prova pré-constituída (acórdão não juntado integralmente) e não demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia, além de o tema demandar revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)