RMS 75454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade na representação processual; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou de regularizar o preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria Helena Bispo Varanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segundo Grau)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Erro Material, Inexatidão Aritmética, Cálculos De Precatório, Representação Processual, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Erro Material Inexatidão Aritmética Cálculos De Precatório Representação Processual Preparo +2 more

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Parties

Maria Helena Bispo Varanda

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segundo Grau)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material nos cálculos de precatório
  2. 2 Inexatidão aritmética nos cálculos de precatório
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade na representação processual; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou de regularizar o preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.