AREsp 2829276 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 83/STJ; meras alegações genéricas e a impugnação apenas no agravo interno são insuficientes e configuram inovação recursal/preclusão, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuições Destinadas a Terceiros, Jovem Aprendiz, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Patronal Contribuições Destinadas a Terceiros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão da remuneração de jovens aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (matéria de mérito não conhecido por falta de impugnação)
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal quanto à impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 83/STJ; meras alegações genéricas e a impugnação apenas no agravo interno são insuficientes e configuram inovação recursal/preclusão, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).