RMS 76472 - ACORDAO

RMS 76472 - ACORDAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática originária sem o prévio esgotamento da instância ordinária, situação que torna o recurso inadmissível conforme entendimento consolidado do STJ e a exigência do art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Luciano Pereira Bispo; Coator: Secretário de Administração; Coator: Governador do Estado; Interessado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Descontos Previdenciários, Servidores Militares Inativos, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Descontos Previdenciários Servidores Militares Inativos Recurso Ordinário Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

Luciano Pereira Bispo

Impetrante

Secretário de Administração

Coator

Governador do Estado

Coator

Estado da Bahia

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário interposto diretamente contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental/interno antes de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática originária sem o prévio esgotamento da instância ordinária, situação que torna o recurso inadmissível conforme entendimento consolidado do STJ e a exigência do art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.