MS 31265 - DECISAO

MS 31265 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não foi demonstrado direito líquido e certo: a percepção da indenização do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 está condicionada à edição de atos regulamentares pelo Ministério da Saúde e à comprovação dos demais requisitos legais, fatos que não foram provados documentalmente na impetração; além disso, a pretensão demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria Cavalcante Pereira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgo O Mandado De Segurança Sem Resolver O Mérito)
Outcome
Denego a segurança; julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Regulamentação, Programa Mais Médicos, Indenização (art. 19 a Da Lei Nº 12.871/2013)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Administrativa Regulamentação Programa Mais Médicos Indenização (art. 19 a Da Lei Nº 12.871/2013)

Case Brief

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Parties

Maria Cavalcante Pereira

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgo O Mandado De Segurança Sem Resolver O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para assegurar indenização prevista no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Dependência do direito à indenização de ato regulamentar e da verificação dos demais requisitos legais

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não foi demonstrado direito líquido e certo: a percepção da indenização do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 está condicionada à edição de atos regulamentares pelo Ministério da Saúde e à comprovação dos demais requisitos legais, fatos que não foram provados documentalmente na impetração; além disso, a pretensão demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Denego a segurança; julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios