REsp 2228975 - DECISAO

REsp 2228975 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações do recorrente são genéricas e não demonstram, com precisão, vício integrativo a afetar o acórdão recorrido; faltou prequestionamento das matérias federais indicadas, pontos trazidos não foram apreciados pelo tribunal de origem, e há decisão do tribunal a quo no sentido de que o recorrente está excluído dos efeitos da Lei 8.645/2019 por ser alcançado pela Lei 4.173/2003, circunstância não impugnada pelo recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Fundo Orçamentário Temporário (fot) Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à apreciação de dispositivos federais (LC 160/2017 e arts. do CPC)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da exclusão prevista no art. 7º da Lei 8.645/2019 aos contribuintes alcançados pela Lei 4.173/2003 (RIO LOG)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações do recorrente são genéricas e não demonstram, com precisão, vício integrativo a afetar o acórdão recorrido; faltou prequestionamento das matérias federais indicadas, pontos trazidos não foram apreciados pelo tribunal de origem, e há decisão do tribunal a quo no sentido de que o recorrente está excluído dos efeitos da Lei 8.645/2019 por ser alcançado pela Lei 4.173/2003, circunstância não impugnada pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.